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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 16 de um total de 16 normas 
Tipo: Decreto-Lei
Área: Direito Penal 
Decreto-Lei
Decreto-Lei n° 3.688/41 - Contravenções Penais
Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar
Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei n° 2.841/88 - Registro de Estrangeiro Ilegal
Decreto-Lei n° 3.415/41 - Prisão Administrativa
Decreto-Lei n° 3.689/41 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei n° 3.931/41 - Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei n° 43/66 - Cria o Instituto Nacional de Cinema
Decreto-Lei n° 7.943/45 - Concede anistia a acusados de crimes políticos
Decreto-Lei n° 7474/45 - Concede anistia para crimes políticos entre 1934 e 1945
Decreto-lei n° 9.890/46 - Fiscalização Fitossanitária
Decreto-Lei n° 986/69 - Institui Normas Básicas Sobre Alimentos
Decreto-Lei n° 994/69 - Fundação Antônio Carlos
Decreto-Lei n°2.848/40 - Código Penal
Decreto-Lei nº 2.251/85 - Polícia Federal
Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineração
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