JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O Procedimento do Júri - Lei n. 11.689/2008 e sua eficácia temporal.


Autoria:

Clóvis Alessandro De Souza Telles


Advogado, Pós-Graduado / Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Penal pela UNP em parceria com o Curso do Professor Damásio de Jesus.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

A RESPONSABILIDADE PENAL PELA EXPOSIÇÃO SEXUAL OU TRANSMISSÃO SEXUAL DO HIV EM RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS NO BRASIL: LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

O princípio da insignificância e o delegado de polícia

A redução da Maioridade Penal e a proibição do retrocesso social

A redução da maioridade penal e suas probabilidades decadentes

MAUS TRATOS DE ANIMAIS E A TUTELA PENAL AMBIENTAL

O Direito Penal Simbólico Como Um Resultado Do Irracionalismo Pós-Moderno Através Da Bioética Na Sociedade Brasileira Urbanizada

A validade da investigação criminal direta do Ministério Público dentro do contexto do Sistema Acusatório Brasileiro

O POLICIAL E O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA: ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS

A REFORMA DO PROCESSO PENAL (IV)

RELAÇÃO SEXUAL ENTRE PORTADORA DE VÍRUS HIV E VÍTIMA, COM CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, RESULTANDO EM CONTRAÇÃO DA DOENÇA E MORTE DO MESMO. ANÁLISE DAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICA PENAIS.

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 19/11/2008.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

O Procedimento do Júri - Lei n. 11.689/2008 e sua eficácia temporal.

 

Publicada em 10 de junho de 2008, a Lei n. 11.689/2008 entrará em vigor em 9 de agosto do mesmo ano, respeitado a vacatio legis de 60 dias da sua publicação.

 

Tal lei vem com o objetivo de diminuir o tempo da resposta do poder judiciário no que concerne aos julgamentos dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou tentados. É uma forma de tentar acelerar o rito procedimental do Tribunal do Júri, através da desburocratização de alguns procedimentos e da inserção de outros.

 

Diversas e significativas são as alterações apontadas pelos doutrinadores, especialistas e operadores do direito, porém, levantarei questões aqui sobre a eficácia temporal das normas dessa nova lei.

 

Antes, porém, acho necessário tecer alguns comentários sobre pontos importantes em relação a norma penal e norma processual.

 

Diferentemente do que acontece com as normas de caráter penal, as quais só podem retroagir para beneficiar o acusado, uma norma processual, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, deverá ter incidência imediata em todos os processos em andamento, pouco importando se o crime foi cometido antes ou após sua entrada em vigor ou se a nova lei trouxe benefícios ou não ao acusado.

 

Já em relação aos atos que por ventura tenham sido executados sob a vigência de norma anterior, estes não sofrerão prejuízos e não terão sua validade contestada, novamente pouco importando se foram ou não favoráveis ao acusado.

 

Necessário lembrar ainda, que existem as normas processuais com efeitos penais, aquelas de caráter misto, que mesmo tendo conteúdo processual, (com o fim de agilizar, desburocratizar etc.) acabam de alguma forma atingindo o direito de liberdade de um indivíduo, só podendo ser aplicadas de imediato, se vierem a beneficiar o acusado.

 

Feitas essas considerações, partimos ao estudo da Lei n. 11.689/2008 e sua eficácia temporal.

 

Mesmo antes de esta lei entrar em vigor (na data de 9 de agosto de 2008) já ocorrem debates sobre sua eficácia temporal, no que concerne ao caráter das normas constantes dessa nova lei.

 

Serão de caráter puramente processual ou de caráter misto?

 

Entendo, assim como grande parte de nossos doutrinadores, dentre os quais destaco o Dr. José Carlos de Oliveira Robaldo (Procurador de Justiça aposentado, Professor da Unesp, e Mestre em D. Penal) que todas as normas desta nova lei que atinjam o processo no seu atual estado são de aplicação imediata. Já a norma que veio a suprimir do Código de Processo Penal o "Protesto por novo Júri", esta tem caráter misto, pois atinge o direito de liberdade do acusado.

 

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Clóvis Alessandro De Souza Telles) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Alisson (03/11/2009 às 02:30:32) IP: 201.58.12.18
Ola td, bem eu gostaria de saber, se o jurado não deveria de ter uma carteira de identificaçao de jurado, para uma possivel abordagem policial, para não ser tratado como criminoso e sim um colaborador da justiça
2) Alisson (22/01/2010 às 12:11:36) IP: 201.58.99.105
Fiz esse comentaria em cima no dia 3/11/2009 e ate hj vcs nao me responderam.
3) Susana (28/03/2011 às 16:29:39) IP: 201.57.241.146
Muito bom esse texto, vou citá-lo no meu trabalho cientifico.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados