JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

AUXÍLIO RECLUSÃO


Autoria:

Maria Da Conceição Silva Dalama


Advogada em Natal/RN, atuante nas áreas de Direito Civil, Família e Sucessão. Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), o INSS pagou 33.544 benefícios de auxílio-reclusão na folha de janeiro de 2012, Portanto, a finalidade deste estudo é discorrer sobre o auxílio reclusão.

Texto enviado ao JurisWay em 25/10/2012.

Última edição/atualização em 01/11/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), o INSS pagou 33.544 benefícios de auxílio-reclusão na folha de janeiro de 2012, em um total de R$ 22.872.321. O valor médio do benefício por família, no período, foi de R$ 681,86.Portanto, a finalidade deste estudo é discorrer sobre o auxílio reclusão e desmistificar a ideia de que seria um benefício que favorece “bandido” em detrimento dos "pais de família". 

 

O auxílio-reclusão é um benefício concedido aos dependentes do cidadão segurado que estiver preso em regime fechado ou semiaberto. Não é válido nos casos de livramento condicional ou pena em regime aberto. O segurado com idade entre 16 e 18 anos, internado em estabelecimento educacional ou similar, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude, também é considerado cidadão recolhido à prisão.

 

O benefício é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que comprovem a preexistência da dependência econômica (RPS, art.116, §3º) com o segurado que não receber remuneração da empresa, não estiver recebendo auxílio-doença, aposentadoria ou outro tipo de abono (art.80 da Lei nº 8.213/91). Caso recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

 

O parâmetro utilizado para concessão do benefício é a renda do segurado preso e não de seus dependentes. O salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo do segurado, a contar de julho de 1994 e, não pode ultrapassar o teto pré-estabelecido pela previdência que atualmente é de R$ 915,05 (Portaria nº 02, de 6/1/2012).

 

A existência desse benefício, embora motivo de grande debate na sociedade que distorce as informações e diz tratar-se de um benefício que favorece a todo e qualquer indivíduo que cometa uma conduta criminosa, decorre do princípio constitucional que prevê “especial proteção à família por parte do Estado” (art.226, CF/88). Dessa maneira, no campo previdenciário, a família é protegida por meio de alguns benefícios entre eles o auxílio reclusão que tem caráter substitutivo, visando garantir a sobrevivência da família, diante da ausência temporária do provedor.Não é necessário tempo mínimo de contribuição (carência) para o pagamento de auxílio reclusão, sendo a data início do pagamento a do efetivo recolhimento à prisão ou requerimento (Decreto n. 3.048/99, art.116, §4º). 

 

O benefício será devido apenas durante o período em que o segurado esteja recolhido à prisão sob o regime fechado ou semiaberto, independentemente do trânsito em julgado que determinou à prisão, mas comprovado, documentalmente, por autoridade competente o efetivo recolhimento do segurado (IN 45, do INSS, art.331, §1º), e a apresentação dessa declaração a cada três meses à manutenção do benefício (art.80, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e art.117, §1º do Dec. 3.048/99 do RPS). Logo, não cabe o benefício ao segurado que esteja sob o livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto. 

 

A família do preso pode perder o direito de receber o auxílio, dentre outros motivos, quando: com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; (art. 118 do RPS); em caso de fuga (restabelecido em caso de captura), liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto (art.117, §2º do RPS); se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes) entre outros.

 

Portanto, o benefício de reclusão não é pago por dependente, é um único valor para toda a família a depender do salário contribuição do segurado preso, ou seja, quem recebe salário mínimo o beneficio é o valor correspondente ao salário mínimo, não pode ser inferior a esse, nem superior ao teto atual de R$ 915,05 . Não são todos os que recebem o auxílio, mas sim, a família do preso que recolhia o INSS, ou seja, aqueles que tinham carteira assinada ou pagavam como autônomos. De tal modo, desmistifica a ideia de que o sujeito além de praticar uma conduta delituosa ainda recebe benefício por sua conduta. O benefício é pago à família, não ao cara que está preso. Seus dependentes não podem ficar a margem da sociedade por um crime praticado por aquele que fazia depender o seu sustento, uma vez que a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF/88, art. 5º, XLV).

 

 

 Fontes:

 

GOES, Hugo. Manual de Direito Previdênciário. Ed.Ferreira. 5ª edição. Rio de Janeiro, 2012. p. 280/287.

 

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Ed. JusPodivm. 8ª edição,

2011. p.434/437.

 

Acesso em 18.10.12.

 

Acesso em 22.10.12

 

Acesso em 22.10.12.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Maria Da Conceição Silva Dalama) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados