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DA NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO APOSENTADO NO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO E CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA.


Autoria:

Anderson Guimarães Da Silva


Advogado especialista em Direito Previdênciário.

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Resumo:

Uma vez que a desaposentação seja requerida no mesmo regime previdenciário, resta totalmente infundada a restituição de valores fruídos no passado.

Texto enviado ao JurisWay em 23/03/2012.



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A desaposentação pode ser definida como a renúncia do segurado ao benefício de aposentadoria que já lhe fora concedida, quando este volta a exercer atividades laborativas, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição, para se obter uma nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário.

 

Antes de adentrar ao mérito da questão ora levantada, necessária se faz uma sucinta explanação a respeito das receitas que permitem à Seguridade Social manter os benefícios previdenciários, bem como todos os programas sociais, no intuito de demonstrar que a Seguridade Social não é deficitária como divulgam as autoridades competentes, mas, ao contrário, é sim superavitária, inexistindo desta forma a necessidade de que, os valores recebidos quando o segurado se encontra aposentado, sejam devolvidos aos cofres públicos no caso de concessão da desaposentação.

 

Da relação jurídica entre o INSS e o contribuinte, surge a obrigação previdenciária de custeio, a qual possui natureza tributária, dela decorrendo as hipóteses de incidência. Já o fato gerador, representa um fato ou um conjunto defatos, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado, ainda que independentemente da vontade do particular.

 

Os segurados do regime previdenciário, têm obrigação de contribuir, para que assim possam usufuir dos benefícios e serviços que por lei lhe são assegurados. Já em outros casos, ainda que a pessoa não tenha qualquer contraprestação diante do fato de contribuir para o sistema, terá o dever de fazê-lo, eis que a lei lhe impõe este ônus.

 

É o caso das empresas, que contribuem sobre a folha de pagamento de seus empregados e também sobre o faturamento e o lucro, também é o caso do empregador doméstico e do produtor rural. E isto sem que se esqueça que sobre as apostas em concursos de prognósticos também incidem referidas contribuições, tudo com base no ideal de solidariedade que fundamenta a Previdência Social, bem como na teoria do risco social, que prevê que a sociedade como um todo deve suportar o encargo de prover a subsistência daqueles que se encontram incapacitados para exercer atividades laborais.

 

O artigo 195 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91, trazem elencadas as regras de custeio da seguridade social, que também podem ser encontradas em outras leis esparsas.

 

Determina o artigo 195 da Constituição Federal, que a sociedade financiará a seguridade social de forma direta através do recolhimento de contribuuições pelos segurados, e indireta através da participação dos orçamentos dos entes federativos e da compra de produtos e serviços das empresas pela população, onde se encontra imbutida a carga tributária. Vejamos:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdnência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

[...]

 

Não há que se esquecer ainda, que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também se constituem em fonte de recursos da Previdência, assim como são consideradas fontes de custeio a contribuição de segurados individuais, dos clubes de futebol profissional e parte da arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.

 

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 68, criou o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência Social, cuja finalidade é a de prover recursos para o pagamento dos benefícios do RGPS.

 

Não é objetivo do presente estudo discutir de forma abrangente e profunda as formas de custeio, cabendo ao leitor aprofundar-se no tema se assim o desejar, mas tão somente enumerá-las para que se possa perceber que diante de tantas e variadas contribuições, a previdência é superavitária e que os descontos previdenciários e as alíquotas são decorrentes de leis.

 

Pois bem, uma vez que o objetivo primordial da aposentadoria é promover condições dignas de vida aos aposentados, não há que se discutir que os valores percebidos a título de aposentadoria têm nítido caráter alimentar, estando, desta forma, subordinados a proteção do princípio da irrepetibilidade alimentar ou princípio da não devolução dos alimentos.

 

Ademais, enquanto esteve em gozo do benefício, o segurado o estava recebendo de forma legitima, de modo que as parcelas vão sendo irradiadas, porém o gozo do benefício vai sendo diminuído.

 

E mais, enquanto em gozo do benefício o segurado também vai ficando mais velho e, conseqüentemente, a sua expectativa de sobrevida também vai diminuindo, ou seja, o tempo que lhe resta para receber o benefício vai ser menor, o que se configura no princípio máximo da irrepetibilidade alimentar.

 

Assim, uma vez que o benefício originariamente concedido possuía, a princípio, o caráter de percebido durante toda a vida do segurado, se este optar por deixar de receber as prestações futuras, na verdade estaria a favorecer o regime previdenciário.

 

Contudo, uma vez que a desaposentação traz o objetivo de agregar ao tempo laborado antes da aposentação, o tempo laborado após a concessão da mesma, sem nenhum intuito de invalidar o passado, a desaposentação não deve ser confundida com a anulação do ato concessório do benefício, não sendo coerente, desta forma, que se cogite a idéia de efeito retroativo do mesmo, sendo aplicado tão somente efeitos futuros.

 

Portanto, podemos chegar a conclusão de que, uma vez que a desaposentação seja requerida no mesmo regime previdenciário, a exigência de devolução de valores se assemelharia a tratamento destinado aos casos de ilegalidade na concessão do benefício originário, o que não é o caso, traduzindo-se, na verdade, em um recálculo do valor da prestação, devido às novas contribuições vertidas pelo segurado, restando totalmente infundada a restituição de valores fruídos no passado.

 

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.Diário Oficial da União, Brasília, 05 dez. 1988.

IBRAHIM, Fábio Zambitte . Desaposentação - O caminho Para Uma Melhor Aposentadoria. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Desaposentação. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009.

 

 

 

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