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Juiz Eleitoral, Federal?


Autoria:

Maria Isabel Pereora Da Costa


Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS/RS Especialista em Direito Civil Mestre em Direito Público Graduada em Ciências Físicas e Biológicas pela UFRGS Doutoranda em Direito Público Internacional, em Lisboa Juíza de Direito aposentada Foi professora da PUCRS e da Escola Superior de Magistratura; Vice Diretora da Faculdade de Direito da PUCRS no período de 2007/2008; professora da UNISINOS/RS E ULBRA/RS; Diretora do Departamento de Assuntos Constitucionais e Legislativos da AJURIS em 2000/2001; Assessora Especial da Presidência da AJURIS em 2002/2003; Diretora do Departamento Extraordinário da Previdência dos Magistrados e Pensionistas da AJURIS; Diretora da Secretaria para assuntos previdenciários da AMB. Atualmente Vice Presidente da ANAMAGES; Diretora do Departamento de Direito Processual Civil e Diretora Financeira do IARGS.

Telefone: 51 3217.754


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Resumo:

Trata sobre a nova composição dos Tribunais Eleitorais.

Texto enviado ao JurisWay em 23/02/2011.



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Associações de Juízes Federais postularam (PET 33275), junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nova interpretação de Resolução que regra o recrutamento dos Juízes Eleitorais. Firmam, o pedido, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs).

Segundo as requerentes, o entendimento vigente autoriza designação exclusiva de juízes estaduais para as funções de juiz eleitoral de primeira instância, quando essas deveriam ser exercidas, prioritariamente, por magistrados federais. Fundamentam sua tese no sentido de que essa Justiça é eminentemente da União, a quem incumbe legislar sobre a matéria. Há inegável interesse federal e os servidores respectivos pertencem à Administração Pública Federal. Acrescentam que, na atualidade, há juízes federais suficientes em todas as capitais para assumir as zonas eleitorais e que a interiorização da Justiça Federal é uma realidade.

O tema proposto – Juízes Eleitorais de 1º grau originários da Justiça Federal - já foi objeto de debate nas audiências públicas realizadas pela Comissão designada pelo Senado para apresentar anteprojeto de alteração da Legislação Eleitoral.

Inicialmente, é importante referir que a primeira fonte de direito eleitoral, ramo do direito público, no Brasil, é a Constituição Federal, que dispõe ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral (art. 22, I). Nos termos do que diz o artigo 92, inciso V dessa, a Justiça Eleitoral é órgão de natureza jurisdicional, pertencente a engrenagem do Poder Judiciário.

De sua vez, a Constituição Federal, na Seção VI, em quatro artigos, tratou dos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelecendo, textualmente, no artigo 121, que Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais. Diz, ainda, o precitado dispositivo legal que os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. Até a elaboração desse artigo, não foi promulgada essa Lei Complementar, sendo que o Código Eleitoral de 1965 foi recepcionado pela nova Constituição, no que compatível.

O artigo 32 da Lei 4.737/65 (CE) prevê que a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na sua falta, ao seu substituto legal.

Considerando que as normas não contêm palavras inúteis e que não cabe interpretação extensiva, é evidente que a Lei Maior e, antes, o Código Eleitoral, por motivos que descabe discutir, atribuíram a tarefa de prestação de jurisdição eleitoral, exercida contemporaneamente à atividade jurisdicional comum, aos magistrados togados, pertencentes à carreira da Justiça Estadual.

Desse modo, assim como os tribunais eleitorais são compostos por Juízes de outros tribunais (art. 120, § 1º, CF), o Juiz Eleitoral é o magistrado de Direito, designado pelo Tribunal Regional Eleitoral que, por delegação, exerce as funções eleitorais nas comarcas em que funciona a sede da Zona Eleitoral.

Como tal, entendo que a alteração da organização da Justiça Eleitoral, atribuindo-se, preferencialmente, a função de Juiz Eleitoral ao magistrado federal, como pretendido, impõe reforma do texto constitucional, extrapolando os limites de interpretação de conteúdo normativo de Resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, a qual, por evidente, não pode contrariar texto de lei.

 

Lizete Andreis Sebben

Advogada e ex-Juiza do TRE/RS

lizasebben@terra.com.br

 

 

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