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A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO


Autoria:

Lucimara Brandão Reis Araújo


Lucimara Brandão Reis Araújo. Casada. Residente da cidade de Belo Horizonte - MG. Graduada em Tecnologia em Gestão Pública pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH. Hoje funcionária do Ministério Publico de Minas Gerais, especializada em Direito Administrativo.

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Resumo:

O principal foco deste estudo é analisar os motivos pelos quais o governo brasileiro iniciou o projeto de privatização de empresas estatais devido à dívida interna e externa.

Texto enviado ao JurisWay em 30/01/2017.

Última edição/atualização em 01/02/2017.



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A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO

  

Lucimara Brandão Reis Araújo

  

RESUMO

  

O principal foco deste estudo é analisar os motivos pelos quais o governo brasileiro iniciou o projeto de privatização de empresas estatais devido à dívida interna e externa. O objetivo deste artigo é apontar as principais causas desta iniciativa e quais benefícios podem ser gerados para a sociedade brasileira. Para atingir as expectativas do estudo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica em periódicos e artigos científicos que abranjam o tema proposto. Desta forma pode-se concluir que a decisão de privatizar não é apenas uma decisão pública em busca de aumento de eficiência, mas é uma resposta a um movimento mais amplo de reformas estruturais. A importância da privatização e seu principal objetivo é redefinir o equilíbrio público/privado na economia, bem como o desenho das instituições e organizações estatais.

 

Não há como negar que as mudanças iniciadas a partir da década de 1990 eram necessárias e contribuíram para o desenvolvimento nacional, como se objetivava, tanto que os opositores de outrora acabaram por reconhecer a imprescindibilidade da realização de parcerias com a iniciativa privada, sem que isso represente subjugação ou rebaixamento da figura do Estado a interesses menores, mas sim medidas com vistas à implementação de melhorias à população, consolidação do crescimento econômico sustentado e incremento da confiança nas instituições democráticas.

 

 

Palavras – chave: Privatização de empresas. Governo brasileiro. Iniciativa privada.

 

 

Introdução

 

 

Para Lima (1997, p. 7), Nos últimos quinze/vinte anos, as privatizações generalizaram-se pelo mundo. Países da África, Ásia, América Latina e Europa promoveram amplos programas de vendas de empresas estatais.  Diversas razões têm motivado os governos a adotarem tais políticas; entre estas destacam-se crises fiscais e a ineficiência das estatais, quando comparadas às empresas privadas.

 

Para Pinto (s.d., p. 3), numa acepção genérica, poderá dizer-se que o termo privatizar tem sempre o significado de tornar privado algo que antes o não era: privatizar envolve, por conseguinte, remeter para o Direito Privado, transferir para entidades privadas ou confiar ao setor privado zonas de matérias ou de bens até então excluídos ou mais limitadamente sujeitos a uma influência dominante privada.

 

Segundo Santos (2009, p.1), “privatização” faz referência à dimensão não-pública e não-estatal de uma sociedade, aos interesses de ordem particular voltadas (ou não) ao lucro. Logo, esse termo significa processos de tornar “privado” propriedades e/ou serviços que antes possuíam caráter estatal ou público, geralmente por meio da venda de patrimônio público/estatal a agentes privados.

 

De acordo com Almeida (2010, p. 182), ao longo dos anos noventa assumiram papel central na agenda pública: a parceria público/ privado; a redução das empresas estatais e, principalmente, a transferência do controle dessas empresas para o setor privado. Assim sendo, o programa pretendia “impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa federal, mediante o estimulo à execução indireta, utilizando-se sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais.

 

Segundo SENGE – PR (s.d., p. 3),

  

Com a chegada dos militares ao poder (1964-1985) o processo de estatização do país ampliou-se indevidamente para setores não estratégicos. Foram criadas diversas empresas estatais nas áreas de transportes, cinema e até hotelaria. Nessa época, o governo brasileiro passa a fazer uso político das empresas, entregando cargos técnicos a aliados, subvertendo o conceito original das estatais. Em 1979, o governo do general João Baptista Figueiredo (1979-1985) lança o Programa Nacional de Desburocratização, com objetivo de privatizar algumas dessas empresas. No entanto, é no início do governo Collor e sua política neoliberal que esse processo se intensifica (SENGE – PR, s.d., p. 3).

 

 

Ainda segundo SENGE – PR (s.d., p. 3), o conceito de Estado Mínimo é adotado, com o objetivo de facilitar a administração e “enxugar” a máquina pública. Dessa forma, o governo brasileiro coloca a venda suas principais empresas, sob o argumento que eram deficitárias. Mas a primeira estatal privatizada em seu governo, a siderúrgica mineira Usiminas, era uma das mais lucrativas. Mesmo com grandes manifestações populares, até o fim do tumultuado governo de apenas dois anos, 18 grandes estatais foram entregues a iniciativa privada, especialmente siderúrgicas e petroquímicas.

 

Serva (2002, p. 4),

 

 

Afirma que no período 1981-1984, algumas empresas estatais sofreram efetivamente processos de privatização, sendo a maioria delas de médio porte e que já tinham pertencido anteriormente ao setor privado; nesses casos, tratava-se de empresas que faliram e posteriormente tinham sido saneadas pelo banco federal de desenvolvimento — o BNDES. O restante dos anos 80 não apresentou um crescimento substancial de privatizações, embora entre 1986 e 1989, no governo de José Sarney, 18 empresas tenham sido privatizadas e uma pequena parte das ações de grandes empresas como Petrobras, Companhia Vale do Rio Doce e Banco do Brasil foram vendidas, levantando recursos da ordem de US$550 milhões (SERVA, 2002, p. 4).

 

 

Segundo SENGE – PR (s.d., p. 4), estradas, portos, linhas férreas, linhas de transmissão de energia e telefônicas foram leiloados, ao lado de insumos e recursos energéticos.

 

Serva (2002, p. 4), completa que as principais razões para um programa de privatização relativamente tão modesto nos anos 80 foram: a) um maior interesse, observado no início dos anos 80, em controlar a expansão do Estado do que mudar profundamente o seu papel; b) a recessão que assolava o país, diminuindo a quantidade de potenciais compradores; c) as vendas das empresas naquela década estavam restringidas a firmas brasileiras.

 

Segundo Almeida (2010, p. 181), o que entrou em crise em tal período não foi apenas o padrão anterior de articulação entre capitais locais (privados e estatais) e o capital internacional, mas também a relação entre público e privado no processo de desenvolvimento capitalista.

 

Neste contexto, o objetivo primordial deste estudo é analisar os motivos pelos quais o governo brasileiro iniciou o projeto de privatização de empresas estatais devido à dívida interna e externa. Para atingir as expectativas do estudo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica em periódicos e artigos científicos que abranjam o tema proposto.

 

Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se como recurso metodológico, a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise pormenorizada de materiais já publicados na literatura e artigos científicos divulgados no meio eletrônico.

 

 

Desenvolvimento

  

Segundo Serva (2002, p. 4), um traço da privatização no Brasil é o fato desse programa estar fortemente atrelado a um outro: o de reforma estrutural imposto pelo FMI. A aceleração das privatizações empreendida desde o governo Collor corresponde às exigências comumente postas pelo FMI aos países com elevada dívida externa que recorrem ao Fundo para renegociar seus compromissos externos.

 

Segundo Baptista e Saraiva (2004, p. 4), a concessão e contratação de serviços privados pelo governo, e até mesmo a própria desregulamentação da economia começou a ganhar força como estratégia de combate à recessão e à estagnação econômica.

 

 Segundo SENGE – PR (s.d., p. 3), o processo de privatização no Brasil, surgiu com força no governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992) que instituiu o Programa Nacional de Desestatização (PND) e implementado com mais vigor após a criação do Conselho Nacional de Desestatização, já no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

 

Ainda segundo relatos de SENGE – PR (s.d., p. 4),

  

No governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o desmanche do estado brasileiro atinge seu ápice. Com a criação do Conselho Nacional de Desestatização, foram vendidas empresas estratégicas, como a companhia de minério Vale do Rio Doce, a Telebrás, que detinha o monopólio das telecomunicações e a Eletropaulo, uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do mundo. Além de vender empresas fundamentais para o desenvolvimento do país, o governo financiou com recursos públicos ou aceitou títulos de crédito com retorno duvidoso em boa parte das privatizações, num verdadeiro jogo de cartas marcadas. Dessa forma, o governo agiu com um Robin Hood às avessas, tirando o patrimônio do povo brasileiro para entregá-lo a preços irrisórios a grupos econômicos nacionais e estrangeiros (SENGE – PR, s.d., p. 4).

 

 

De acordo com Filho e Oliveira (1996, p. 10),

 

A necessidade de privatizar empresas públicas decorre da crescente demanda da sociedade por programas de bem-estar e da exagerada importância dada ao Estado, no passado, como balizador do processo de desenvolvimento, o que exigiu receitas fiscais cada vez maiores. Some-se a isso a estrutura extremamente sobrecarregada do setor público brasileiro, com um passivo estimado em algo como R$ 200 bilhões. Além do mais, a escassez de recursos e a má administração das empresas públicas, em decorrência da utilização de técnicas gerenciais ultrapassadas ou desconexas e de administrações de cunho político, impõem-lhes um ritmo de gestão pouco eficiente e com baixo nível de produtividade (FILHO e OLIVEIRA, 1996, p. 10).

 

 

Segundo relatos de Baptista e Saraiva (2004, p. 11), os dados econômicos indicam que tanto para o governo quanto para a estratégia global dessas empresas a privatização foi um bom negócio, e significou, em diversos casos, uma alternativa de sobrevivência e de alcance de competitividade, uma vez que os novos proprietários possuíam a tecnologia e o capital que o Estado não podia oferecer às empresas.

 

Segundo Siqueira (s.d., p. 3),

  

a privatização aconteceu de maneira gradual, acompanhando o desenvolvimento das organizações que comandavam o processo. Consideramos duas organizações principais: O BNDES (juntamente com o PND) e o governo. Os objetivos perseguidos pelo BNDES caracterizaram as privatizações realizadas na década de oitenta e na fase manufatureira, enquanto que as privatizações seguintes só foram possíveis pelo novo posicionamento do governo federal. Um Estado com características institucionais diferentes, e com base institucional reconhecidamente mais confiável que o que se percebia nos períodos anteriores, contando com estabilidade da moeda, abertura da economia e, conseqüentemente, mais investimentos estrangeiros diretos (SIQUEIRA,s.d., p. 3).

 

 

De acordo com Cardoso et al (2013, p. 7),

 

 

Desde a criação do Programa Nacional de Desestatização - PND, em 1991, foram privatizadas 68 empresas e participações acionárias estatais federais, a maioria na siderurgia, química e petroquímica, fertilizantes e energia elétrica. Além dessas, foram repassados à iniciativa privada, por concessão, sete trechos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, as Malhas Oeste, Centro-Leste, Sudeste, Teresa Cristina, Sul, Nordeste, Paulista e um arrendamento para exploração de Contêineres - Tecon-1, Porto de Santos, da Companhia Docas da São Paulo - CODESP, TECON 1, Porto de Sepetiba - CDRJ, Cais de Capuaba - CODESA (Berços 203,204,205), Cais de Paul - CODESA (Berço 206), GERASUL, Terminal roll-on roll-off (CDRJ), Porto de Angra dos Reis (CDRJ), Datamec e Porto de Salvador (CODEBA). As privatizações estaduais começaram a ocorrer a partir de 1996. Quando solicitado, o BNDES forneceu assistência técnica na condução dos processos de privatização estaduais (CARDOSO et al, 2013,  p. 7).

  

 

Baptista e Saraiva (2004, p. 11) afirmam que a partir da privatização, as empresas siderúrgicas começaram uma nova etapa, marcada, sobretudo pela concentração dos empreendimentos. Até a década de 90 eram aproximadamente 30 empresas no setor. Atualmente, nove empresas são responsáveis por mais de 90% da produção brasileira, as quais podem ser reunidas em cinco grupos principais: CSN, Usiminas/Cosipa, Acesita/CST, Belgo Mineira/Mendes Júnior e Gerdau/Açominas.

 

De acordo com Siqueira (s.d., p. 20), um dos principais objetivos tem sido o de proporcionar uma melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira, através de aumento de investimentos a serem realizados pelos novos controladores. No período 1995-2002 constatou-se redução da utilização de “moedas de privatização” e aumento do ingresso de moeda corrente nacional, que passou a representar 95% do total arrecadado nos leilões de privatização. Já a participação de capital estrangeiro foi muito significativa chegando a 53% do total arrecadado.

 

No entanto o que impressiona, mais que o tamanho das empresas envolvidas e a receita obtida com a privatização, é a velocidade com que o governo implementou o processo de privatização, de forma que em poucos anos o governo se viu fora da esfera produtiva em setores que por muitos anos antes eram monopólios estatais.

 

  

Conclusão

 

 

A decisão de privatizar não é apenas uma decisão pública em busca de aumento de eficiência, mas é uma resposta a um movimento mais amplo de reformas estruturais. A importância da privatização e seu principal objetivo é redefinir o equilíbrio público/privado na economia, bem como o desenho das instituições e organizações estatais. Além disso, a privatização permitira quebrar coalizões políticas antigas, aumentando a orientação para o mercado das antigas estatais. Sua motivação estaria, portanto, na promoção de maior competitividade e eficiência destas empresas.

 

Não há como negar que as mudanças iniciadas a partir da década de 1990 eram necessárias e contribuíram para o desenvolvimento nacional, como se objetivava, tanto que os opositores de outrora acabaram por reconhecer a imprescindibilidade da realização de parcerias com a iniciativa privada, sem que isso represente subjugação ou rebaixamento da figura do Estado a interesses menores, mas sim medidas com vistas à implementação de melhorias à população, consolidação do crescimento econômico sustentado e incremento da confiança nas instituições democráticas.

 

 

REFERÊNCIAS

 

 

ALMEIDA Monica Piccolo. Reformas neoliberais no Brasil: a privatização nos governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso. Disponível em: http://www.historia.uff.br/stricto/td/1263.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

BAPTISTA Rozália Del Gáudio Soares; SARAIVA Luiz Alex Silva. As novas práticas pós privatização de atuação comunitária em seis empresas do setor siderúrgico brasileiro. Disponível em: http://www.regeusp.com.br/arquivos/v12n1art1.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

CARDOSO Vanessa Ingrid Costa. O impacto da privatização no desempenho econômico: um estudo em empresas brasileiras de grande porte. Disponível em: http://www.redalyc.org/pdf/3312/331231867008.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

FILHO José Coelho Matos; OLIVEIRA Carlos Wagner. O processo de privatização das empresas brasileiras. Disponível em: http://www.en.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_0422.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

LIMA Edilberto Carlos Pontes. Privatização e desenvolvimento econômico: teoria e evidência empírica. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/td_0532.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

PINTO Cláudia Maria Borges Costa. O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro. Disponível em: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/30159-30685-1-PB.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

SANTOS Agnaldo. Privatização, terceirização e parceria nos serviços públicos: conceitos e tendências. Disponível em: http://www.polis.org.br/uploads/509/509.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

SERVA Mauricio. Privatização e mudança organizacional – contribuições para análise da gestão de empresas privadas. Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/eneo2002-64.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

SINDICADO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ (SENGE – PR). Uma história, muitas lutas, um futuro a construir. Disponível em: http://www.senge-pr.org.br/wp-content/uploads/2013/12/jornal_114_PDF.pdf. Acessado em janeiro de 2017.

 

SIQUEIRA Selene Souza. Instituições e privatização: uma análise do programa brasileiro de desestatização. Disponível em:  https://www.gestaoesociedade.org/gestaoesociedade/article/viewFile/610/570. Acessado em janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

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