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A REGULAMENTA플O DA TRANSA플O PENAL NO CONTEXTO DA LEI 9.099/1995 (JECRIM)


Autoria:

Caroline Scherer


Meu nome Caroline Scherer, sou estagiria e estudante, atualmente estou cursando o ltimo semestre do curso Direito do Centro Universitrio Univates, localizado na cidade de Lajeado/RS.

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Resumo:

Com a institucionaliza豫o da Lei 9.099/1995, foi trazido o instituto despenalizador denominado transa豫o penal, que consiste em uma pena restritiva de direitos ou multa, que oferecida pelo Ministrio Pblico. Para fazer jus transa豫o penal, o au

Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2015.



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O assunto trazido baila tem como objetivo estudar a regulamenta豫o da transa豫o penal no contexto da Lei 9.099/1995 (Jecrim). A Lei dos Juizados Criminais introduziu medidas que evitam a priso e possibilitam a presta豫o pecuniria, perda de bens e valores, limita豫o de fim de semana, presta豫o de servio comunidade ou a limita豫o de fim de semana. A transa豫o penal uma medida despenalizadora, pois procura reparar os danos sofridos pela vtima e, consequentemente, agiliza a Justia processual.

A lei dos juizados especiais criminais foi publicada no dia de 26 de setembro 1999, popularmente conhecida como Jecrim, sendo considerado um rgo do Poder Judicirio.  Atravs dessa lei, foram trazidas algumas mudanas para o sistema processual penal.

Seu propsito foi conceituar infra寤es de menor potencial ofensivo, trazendo novos institutos despenalizadores para a rea penal, os quais evitam a instaura豫o de uma a豫o penal, seja ela pblica incondicionada, condicionada representa豫o ou privada.

Consideram-se infra寤es de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena mxima no seja superior a dois anos, bem como as contraven寤es penais previstas no Dec.-Lei 3.688/41.

Os juizados criminais so orientados pelos princpios da efetividade, oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

Os juizados especiais criminais foram criados para promover a concilia豫o entre as partes envolvidas no delito de menor potencial ofensivo e nas contraven寤es penais. Esta concilia豫o pode ocorrer atravs do oferecimento da transa豫o penal ou da composi豫o de danos. A primeira se refere a um acordo feito entre o autor do fato e o Ministrio Pblico, em que o titular da a豫o penal oferece uma pena restritiva de direitos e/ou multa. A segunda diz respeito ao ressarcimento de eventuais prejuzos causados para a vtima, no entanto, esta composi豫o s poder ocorrer em delitos de a豫o penal condicionada representa豫o da vtima e crimes de iniciativa privada.

Caso venha a ocorrer a composi豫o de danos na audincia preliminar, a mesma ser escrita e homologada pelo juiz, por meio de sentena irrecorrvel tendo eficcia no juzo cvel competente. Este acordo homologado em a寤es penais condicionadas representa豫o da vtima e de iniciativa privada acarreta na renncia ao direito de representa豫o criminal.

A representa豫o criminal tem validade de seis meses contados a partir da data do fato. Decorrido este perodo sem representa豫o criminal, ser declarada extinta a punibilidade do autor do ato.

A transa豫o penal pode ser oferecida em crimes de a寤es penais pblica incondicionada, condicionada representa豫o e privada, bem como pode ser oferecida em algumas justias especializadas (Infra寤es ambientais e de trnsito), cuja pena mxima no seja superior a 02 anos.

Sendo assim, cada crime ou contraven豫o penal que no possui pena mxima superior a dois anos necessita ser analisado de maneira separada. Deve ser constatado se existem requisitos suficientes de autoria e de materialidade, assim como se faz necessria a verifica豫o se o autor da infra豫o penal faz jus ao instituto despenalizador.

Nessa senda, necessrio salientar que a transa豫o penal somente cabvel em crimes cuja pena mxima no seja superior a dois anos, bem como o autor do fato deve preencher requisitos necessrios para fazer jus ao instituto despenalizador.

A transa豫o penal cabvel em crimes de a豫o penal pblica incondicionada e a豫o penal condicionada representa豫o da vtima. Considerando os crimes de iniciativa privada, h certa divergncia doutrinria em rela豫o medida. H os doutrinadores que so a favor do oferecimento da transa豫o penal, bem como existem os que so contra.

A transa豫o penal uma medida inovadora instituda no ordenamento jurdico brasileiro. Atravs dela se pode evitar a instaura豫o de uma possvel a豫o penal.

Durante a vida acadmica, esta estudante de Direito, teve a oportunidade de estagiar na 2 Promotoria de Justia de Teutnia, bem como atualmente estagia na 2 Vara Judicial da Comarca de Teutnia. Em ambos, pde-se presenciar, diariamente, situa寤es que envolvem a transa豫o penal, assim como a Lei dos Juizados Especiais Criminais, fato pelo qual o direito processual penal se tornou algo adorvel.

 

Nestes perodos de estgios, foram oferecidas vrias transa寤es penais, dentre as quais vrias foram aceitas e homologadas. Tambm houve as que no foram aceitas e, por consequncia, foi oferecida a denncia.

  vista do exposto, compreende-se que a transa豫o penal foi trazida pela Lei 9.099/1995 como uma medida inovadora e despenalizadora para o ordenamento jurdico brasileiro, pois atravs dela o autor da infra豫o penal aceita a pena restritiva de direitos ou multa, e em troca disso no processado criminalmente.

 

 

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