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NA TRILHA DO GARANTISMO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO NA SEARA DO DIREITO PENAL


Autoria:

Jailton Ferreira Damião Santos


Bacharel em Direito - Faculdade AGES. Profissional Especializado. Pós-Graduado em Direito Eleitoral, com nota máxima na produção acadêmica (UCAM). Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior, com nota máxima na produção acadêmica (UCAM). Pós-Graduando em Direito Administrativo (UCAM). Advogado (43231). Consultor Jurídico. Recebeu Mérito AGES, pelo desempenho acadêmico. Experiência em gestão educacional. Técnico em Agropecuária. Possui Habilitação em Magistério. Estagiário da CODEVASF e CERB. Trabalhou na Empresa Mandacaru Comercial Ltda. Exerceu a função docente. Autor de artigos publicados em site jurídicos. Currículo Lattex: http://lattes.cnpq.br/3328175124452456. Contatos: canudosjailton@bol.com.br canudosjailton45@hotmail.com

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Texto enviado ao JurisWay em 27/09/2015.

Última edição/atualização em 07/10/2015.



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RESUMO

 

Os conteúdos elencados nas doutrinas procuram demonstrar ao mundo científico na seara penal, conceitos existenciais no campo do garantismo e da substituição da prisão, como requisitos norteadores. Parece ser indispensável olhar a história do direito, visando entender que em tempos outros, os acontecimentos bons ou ruins, eram atribuídos às divindades. Para haver de fato, um controle da raiva dos deuses, criaram-se, proibições, ditas: regras, condutas, com caráter religioso, que desobedecidas, aplicava-se os castigos. Na esteira dessa concepção, surgem os crimes e suas penas. As abordagens dos temas são feitas sob o olhar científico, partindo de conceitos formulados pelos principais pensadores, responsáveis pelas obras, e outros que contribuem com os temas. As bem elaboradas exposições são feitas de forma clara, concisa e moderna, fornecendo instrumental teórico. Ao longo do caminhar humano, a tortura nas punições vem apreciada por legisladores, doutrinadores, que acreditam as penas como um suplício. No século XX foi banida a pena desumana no nosso país. Atualmente, é fato que as delegacias e presídios, abrigam internos em mais da metade de sua capacidade, fazendo-os revezar as poucas horas de descanso, dormir de pé, amarrados nas grades, em face de não tem haver espaço físico no piso para repousarem os corpos. O garantismo penal e a substituição das prisões tende a serem nos próximos séculos, elementos discutíveis, por legisladores e doutrinadores. Recentemente, o Brasil, ganhou destaque com a discussão da maioridade penal na sociedade e no parlamento.

 

PALAVRAS-CHAVE: Garantismo; prisão; legitimidade; direito; legalidade.

 

RESUME

 

The contents listed in the doctrines seek to demonstrate the scientific world in the criminal harvest, existential concepts in garantismo field and prison substitution as guiding requirements. It seems to be essential to look at the history of law, in order to understand that in other times, good or bad events were attributed to the deities. To be in fact, a rabies control of the gods, were created, prohibitions, said: rules, conduct, with religious character, who disobeyed, apply them punishments. In the wake of this conception, there are crimes and their sentences. The approaches of the themes are made under the scientific view, based on concepts formulated by leading thinkers, responsible for the works, and others who contribute to the topics. The elaborate displays are made of clear, concise and modern way, providing instrumental theoretical. Throughout the human walk, torture in punishment comes enjoyed by lawmakers, scholars, who believe the sentences as a punishment. In the twentieth century it was banished to inhuman punishment in our country. Currently, the fact that police stations and prisons, house built in more than half of its capacity, causing them to revise the few hours of rest, sleep standing up, tied the bars, in the face of has no physical floor space for resting bodies. The criminal garantismo and replacement of prisons tends to be in the coming centuries, questionable elements, legislators and scholars. Recently, Brazil, came to prominence with the discussion of criminal responsibility in society and in parliament.

 

KEYWORDS: garantismo; prison; legitimacy; law; legality.

 

              INTRODUÇÃO

 

A descrição elencada a seguir nos conduz a entender melhor a teoria do garantismo penal, propondo-se a estabelecer critérios da racionalidade na intervenção estatal, deslegitimando qualquer modelo de controle social que coloca a defesa do social acima dos direitos e garantias individuais.

Muito se tem falado de uma atual crise no sistema penal, isto porque o direito penal passou a ser simbólico, ou seja, apresenta muitos símbolos de um rigor excessivo. Esse excesso de rigor é repousa no Código Penal. Tudo é definido como crime e a consequência acaba sendo a banalização da referida legislação penal, porquanto a mesma termina não sendo aplicada efetivamente, e, ensejando grandes discussões como a colocada no momento, à redução da maioridade penal.  

A teoria do garantismo penal sugere para estabelecer critérios de racionalidade e de civilidade à intervenção penal, propiciando os direitos e garantias individuais aos povos, quando apenados.

 Percebido dessa forma o modelo garantista permite a criação de um instrumental prático-teórico, legítimo à tutela dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam eles públicos ou privados.

A presença dos princípios constitucionais como elemento da ciência jurídico-criminal, se ajusta com a sua própria finalidade, objetivando, às restrições ao exercício de direito relativo, inserido nas sanções, onde os principais estudos e discussões são sobre a pena e suas finalidades.

Neste sentido, torna-se presente a conscientização do divórcio existente entre as penalidades e as possibilidades de cunho emotivo que remetem, insistentemente, todo o sistema para o caminho da vingança.

O enunciado procura averiguar de maneira global a adequação da substituição da pena privativa de liberdade, para tanto, utilizando as alternativas punitivas à prisão dispostas no sistema jurídico penal no Brasil, para serem aplicadas nos crimes de menor e médio potencial ofensivo, pleiteando a cominação de penas alternativas como regra e a privação de liberdade apenas em casos de exceção.

Da análise da legitimidade, observam-se os princípios da dignidade da pessoa, da humanização da pena e da intervenção mínima do direito penal. Referente à adequação, ver-se o delinear das finalidades da pena, observando-se os aspectos ligados à reincidência, ao descumprimento das sanções, ao custo da pena e à reinserção social do individuo.

 

              AS CONCEPÇÕES DO GARANTISMO NO ESTADO DEMACRÁTICO 

 

Os ideais garantista clássicos, deve se coadunar com a vedação da cobertura deficiente, principalmente no tocante à criminalidade da alta classe, que até o momento, principalmente, quanto aos aspectos processuais morosos e lentos, encontram-se praticamente imunes no Brasil.

Quanto a eles, o direito penal não cumpre a sua função, considerando que o rito processual não materializa a persecução penal mínima exigível e consequentemente propiciar a imposição e execução da sanção cabível ao delinquente.

Um sistema justo, portanto, tanto no aspecto negativo quanto no positivo do garantismo, devem se compatibilizar, isto porque, por natureza, se complementam; ou seja, o excesso é identificado a partir do momento em que o exercício do dever de proteção extrapola os limites constitucionais, fugindo dos seus objetivos legítimos. Conforme (SILVA, et al., 2011):

A legitimidade do poder de punir do Estado, que se fundamenta na função de defesa social atribuída à pena, autoriza o exercício de uma violência contra o indivíduo que pratica o delito. Entretanto, a contradição existente entre a preservação dos direitos e garantias fundamentais e a aplicação da pena privativa de liberdade e aa constatação historicamente reiterada da incapacidade do Estado em promover a finalidade da pena, que é a ressocialização do preso e a sua reinserção social, indicam a necessidade do estudo das doutrinas fundantes de um sistema punitivo condizente com o Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, intenta-se analisar as teorias que buscam amoldar a aplicação da pena aos princípios constitucionais, apontando os fundamentos de um modelo efetivamente legítimo [1]

De certa forma, a teoria garantista do direito recupera a idéia do contrato social. Coloca no centro do pacto, os valores da pessoa humana, revitalizando as funções da constituição, no seio de uma sociedade marcada pelas constantes mudanças.

A constituição atual, espeque do Estado de Direito, descreve respeito, tanto em relação às formas e procedimentos que estabelecem, quanto aos objetivos que prescrevem impregnados pelos valores incorporados em seu texto positivado.

Têm-se na teoria do garantismo jurídico uma teoria geral que oferece instrumentos ao artesão do direito para operacionalizar a realização de atos almejados à defesa dos direitos humanos e de uma sociedade verdadeiramente democrática. (ZAFFARONI, et al., 2003):

As teorias da pena surgiram em razão da necessidade teórica e filosófica de se racionalizar o exercício do poder punitivo, que remete à própria legitimidade do Estado, de maneira a justificar a exclusão da vítima na persecução penal e a prática de uma violência contra o indivíduo que pratica uma infração penal. Dessa forma, essas teorias fundamentam a legitimidade do jus puniendi, considerando-o imprescindível para a defesa da sociedade. 

Com referência ao interrogatório on-line, [2] no Brasil, Apresentam-se várias denominações, tais como: interrogatório por videoconferência, teleaudiência, interrogatório por teleconferência e interrogatório virtual. Para o doutrinador Paulo Rangel o conceito do ato de interrogar via on-line se coloca como:

 

Aquele em que o acusado responde de dentro do presídio às perguntas formuladas pelo magistrado, este que permanece em sua sala de audiências no Fórum e realiza o interrogatório por meio de um monitor conectado a um sistema de software próprio.


 Assim, dentro do presídio se encontram o acusado, seu advogado, dois agentes, dois monitores de vídeos, um microfone, uma impressora e uma câmera conectada a um computador, enquanto que no gabinete do magistrado os mesmos equipamentos ficam instalados e ligados por meio de fibra ótica, de modo que o próprio juiz, utilizando-se de um controle remoto, poderá conduzir a realização do interrogatório on-line, monitorando a direção da câmera instalada no complexo penitenciário, podendo focalizar o interrogado, o advogado ou outra pessoa que se encontre na sala do presídio.

 

Assim, com o auxílio de toda a tecnologia, torna-se possível realizar o interrogatório à distância, bastando que estejam presentes, além do juiz e do acusado, o representante do Ministério Público e os advogados ou defensores, tudo com vistas a assegurar os direitos e garantias fundamentais do réu. De modo a se verificar em Tribunais do nosso País que têm emitidos os seguintes entendimentos quanto à questão do interrogatório on-line:


INTERROGATÓRIO JUDICIAL ON-LINE. Valor-Entendimento – O sistema de teleaudiência utilizado no interrogatório judicial é válido à medida que são garantida visão, audição, comunicação reservada entre o réu e seu defensor e faculta, ainda, a gravação em compact disc, que será anexado aos autos para eventual consulta. Assim, respeita-se a garantia da ampla defesa, pois o acusado tem condições de dialogar com o julgador, podendo ser visto e ouvido, além de conversar com seu defensor em canal de áudio reservado. (TACRM/SP – Apelação nº 1.384.389/8 – São Paulo – 4ª Câmara – Relator: Ferraz de Arruda – 21.10.2003 – V.U., Voto nº 11.088). Habeas Corpus – Pretensão de se anular instrução realizada pelo sistema de videoconferência – Alegação de violação dos princípios do  devido processo legal, contraditório e ampla defesa – Nulidade inocorrente – violação não caracterizada porque mantido o contato visual e direto entre todas a partes e porque facultada a permanência de um defensor na sala de audiência e outro na sala especial onde o réu se encontra – Medida que, ademais acarreta celeridade na prestação jurisdicional e sensível redução de custos para o Estado- Ordem denegada. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas Corpus nº 428.580-3/8). Recurso de habeas corpus. Processo Penal. Interrogatório feito via sistema conferência em real time. Inexistindo a demonstração de prejuízo, o ato reprochado não pode ser anulado, ex vi artigo 563 do CPP. Recurso desprovido. (STJ, RHC 627