JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU


Autoria:

Georgia Costa Do Carmo


Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará, em jul/2011.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 29/11/2014.

Última edição/atualização em 16/12/2014.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

1. INTRODUÇÃO

O princípio da legalidade é um princípio basilar no Direito Tributário. Como escreveu Pontes de Miranda, esse representa “o vetor dos vetores”[1]. Tem como objetivo a segurança jurídica dos contribuintes, propondo ideia de justiça. Esse princípio é multissecular e tem sua origem na Carta Inglesa de 1215, do Rei João Sem Terra. Essas raízes são consequências do movimento da plebe contra o poder unipessoal de tributar da realeza, que resultou em um estatuto para inibir a atividade tributária esmagadora do governo. O estatuto foi uma forma de estabelecer a prévia aprovação dos súditos para cobrança de tributos. Com esse fundamento, foram deflagradas grandes revoluções, como a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos, objetivando limitar o poder de tributação do Estado. Impor limites ao poder de tributar significou um avanço social e colaborou para a formação do Estado Moderno de Direito. O principio da legalidade constitui uma verdadeira barreira para o Estado em sua atividade de tributação, limitando-o.

 

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

O princípio da legalidade específico do Direito Tributário está disposto no art.150, I, da Constituição Federal:

 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Segundo esse dispositivo, nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser que seja feito através de lei. Segundo o professor Hugo de Brito Machado, “sendo a lei a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes nos Parlamentos, entende-se que o ser instituído em lei significa ser o tributo consentido.”[2] Com consentimento popular, o povo permite que o Estado invada seu patrimônio em prol das necessidades coletivas. Dessa forma, esse requisito proporciona mais segurança nas relações entre o contribuinte e o Fisco.

A lei que institui um tributo deve ser clara e precisa. Segundo o princípio da tipicidade, esta precisa estabelecer, em seus termos, a alíquota, a base de cálculo, o sujeito passivo, a multa e o fato gerador do tributo. Esse fato é para coibir que o contribuinte seja surpreendido negativamente por alguma interpretação ou integração feita pelo administrador ou juiz de algum dispositivo.

O art.97 do CTN faz menção a uma hipótese de equiparação à majoração de tributo, que é modificação da base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Segundo o professor Eduardo Sabbag, “a atualização monetária do tributo, quando obedecer a índices oficiais de correção de dado período, devida e publicamente revelados, será inequívoca atualização. [...] Diversamente, se, sob a capa de “atualização”, forem utilizados índices acima da correção monetária do período em análise, não se terá atualização, mas induvidoso aumento de tributo.”[3]

Com relação a esse assunto, é importante citar a Súmula 160 do STJ, que estabelece “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Ou seja, segundo entendimento do Tribunal Superior, não é possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal, exceto no caso da edição de decreto para correção monetária da base de cálculo do imposto conforme índices oficiais de correção monetária. A adoção de percentuais superiores aos índices oficiais configuraria um verdadeiro aumento de tributo, o que é vedado por ato infraconstitucional.

Já há precedentes, nesse sentindo, em julgados do STF:

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.

(RE 648245, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014)

Conforme art.33 do CTN, a base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Então, tendo como base o art.150, I, da CF/88, a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança do IPTU não dispensa a edição de lei formal. Dessa forma, não podem os Municípios, por meio de Decreto, alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, mas podem atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, entendido que sua atualização não constitui aumento de tributo.

No julgado acima, o Ministro Luís Roberto Barroso faz uma nova abordagem sobre o assunto, entendendo que, diante da importância do IPTU, o posicionamento já consolidado do STF “é uma fórmula que engessa excessivamente o Município”. Assim, “é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção do contribuinte” e a arrecadação dessa importante fonte para o Município, pois “com o congelamento, muitas vezes, dos valores reais nessas tabelas, o imposto fica efetivamente defasado”. Esse precedente abre espaço para um novo posicionamento sobre o assunto, mas deve ser analisado com cautela para não ferir a segurança jurídica dos contribuintes.

3. CONCLUSÃO

A única possibilidade de alteração da base de cálculo do IPTU, por ato infralegal, seria apenas para atualização monetária, utilizando-se os índices oficiais, conforme legislação pátria vigente. Atualizar o valor venal do imóvel acima dos índices oficiais representa por via oblíqua um aumento de imposto sem amparo legal.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOULOS, Christianne. Decisão do STF: base de cálculo do IPTU e legalidade tributária. 03 agosto 2013. Disponível em:< http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/65138/decisao+do+stf+base+de+calculo+do+iptu+e+legalidade+tributaria.shtml >. Acesso em 14 mar. 2014.

 

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2013.

 

SABBAG, Eduardo.  Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.245.

. 01 agosto 2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5323879 >. Acesso em 14 mar. 2014.

 



[1] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 3. ed., 2ª tiragem, p.62. 

[2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 34.ed.,p.32.

[3] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 3. ed., 2ª tiragem, p.71.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Georgia Costa Do Carmo) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados