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PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO


Autoria:

Carlos Henrique Rodrigues Nascimento


Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Ourinhos. Advogado tributarista. Consultor jurídico.

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Resumo:

Objetiva-se esclarecer aos leitores a função do direito tributário no Estado, explicando de modo simples e sucinto os princípios essenciais e comumente adotados por esta área do direito.

Texto enviado ao JurisWay em 11/03/2014.



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PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

 

 

 

Carlos Henrique Rodrigues Nascimento

 

Advogado

 

 

 

 

 

RESUMO

 

Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço. Fato é que este ramo do direito, assim como os demais, possui diversos princípios jurídicos, alguns dois quais serão tratados nesta pesquisa. Por assim ser, objetiva-se esclarecer aos leitores a função do direito tributário no Estado, explicando de modo simples e sucinto os princípios essenciais comumente adotados por esta área do direito.

 


Palavras chave: Direito Tributário, Princípios Jurídicos, Tributos.

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

Antes de discorrer sobre os princípios que regem o direito tributário, para melhor compreendê-los, faz-se necessário conceituar de forma breve e simples este ramo do direito.

 

Nas palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é:

 

[...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51).

 

Em outras palavras, trata-se do estudo que limita o poder de imposição do Estado, nas relações tributárias entre este e o contribuinte, não só no que diz respeito à quantidade e valores de tributos, mas também no que tange à forma de tributar, objetivando proteger o particular contra eventuais imposições desmedidas e desnecessárias.

 

Conceituado direito tributário, dar-se-á agora um breve conceito de tributo e explicar-se-á, por conseguinte, suas espécies, o que facilitará, e muito, a compreensão desta pesquisa.

 

 

 

CONCEITO DE TRIBUTO

 

Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional:

 

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador:

 

a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo em benefício de outrem, enquanto que, pecuniária (do latim pecunia), refere-se a valor financeiro, vale dizer, em moeda. Por sua vez, a expressão compulsória exprime a ideia de obrigatoriedade. Portanto, prestação pecuniária compulsória é a obrigação de pagar a alguém determinado valor financeiro.

 

b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Como dito, a prestação do tributo deve se dar em pecúnia, ou seja, em moeda. No que tange a expressão cujo valor nela se possa exprimir, esta faz menção à dação em pagamento, todavia, admite-se a dação apenas em casos excepcionais, não sendo, portanto, a regra.

 

c) Que não constitua sanção de ato ilícito. Diferentemente da penalidade, o tributo nunca pode ter como hipótese de incidência um ato ilícito, pois, caso tenha, seu caráter tributário inexistirá, passando a existir um caráter sancionatório que o transformará em pena, excluindo seu caráter de tributo.

 

Vale lembrar que nem por isso uma pessoa que aufere renda por meio de atividade ilícita está desobrigada ao pagamento de tributo, pois, neste caso, a ilicitude está no fato gerador, não na hipótese de incidência.

 

Para melhor entender, imagine o caso das casas de prostituição no Brasil. Sabe-se que a atividade é ilícita, por isso, não pode haver norma estipulando que 30% da renda obtida pelas casas de prostituição será destinada ao pagamento de tributo, pois, neste caso, tanto o fato gerador, que seria o exercício da atividade, quanto a hipótese de incidência estariam dotados de ilicitude. Todavia, é lícito o imposto de renda recolhido das casas de prostituição porque a norma prevê que o simples fato de auferir renda, independentemente da atividade, gera a obrigação do pagamento do imposto.

 

Assim, o que importa ao direito tributário é que alguém está auferindo renda. Verificar se a atividade através da qual a renda é auferida é lícita ou não é função do direito penal.

 

d) Instituída em lei. É proibido estabelecer ou aumentar tributo, senão por meio de lei. Essa regra decorre do princípio da legalidade e encontra-se consubstanciada no artigo, 150, I, da CF.

 

e) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso que dizer que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para agir, ou seja, não tem a liberdade de dizer o objetivo a ser alcançado, a forma a ser observada e sua competência para agir. Isso tudo é estabelecido por lei e sua atividade está vinculada àquilo que a lei estabelece.

 

 

 

ESPÉCIES DE TRIBUTO

 

Após conceituar tributo, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5º, estabelece que são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

 

Assim, entende-se que o tributo trata-se de gênero do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

 

Todavia, o artigo 217 do CTN estabelece que as disposições da Lei não excluem a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, da contribuição destinada a constituir o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, da contribuição destinada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e de outras contribuições de fins sociais criadas por lei. Tal artigo tornou nítida a existência de uma quarta espécie de tributo, as contribuições sociais.

 

No que tange ao empréstimo compulsório, há grande divergência no que diz respeito à sua natureza jurídica, entretanto, a grande maioria dos tributaristas brasileiros considera-o um tributo.

 

Portanto, há cinco espécies de tributo no Brasil, são eles: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

 

 

 

FUNÇÃO DOS TRIBUTOS

 

Em regra, a função do tributo é arrecadar recursos financeiros para o Estado. Diz-se que este tipo de tributo tem função fiscal. É o caso do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do ISS (Imposto sobre Serviços) que visam à arrecadação de recursos para o município.

 

Contudo, há também aqueles tributos que, além de objetivarem a arrecadação financeira, visam intervir na economia privada. Quanto a estes, possuem função extrafiscal. Pode-se citar como exemplos de tributos extrafiscais o IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) e o II (Imposto de Importação).

 

Não obstante, existem também os tributos parafiscais, cuja finalidade é arrecadar recursos para custear atividades que não constam do rol de funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de suas entidades, como, por exemplo, a previdência social e o programa de integração social.

 

Explicadas as funções dos tributos, analisar-se-á, adiante, os princípios jurídicos da tributação.

 

 

 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

 

A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II).

 

O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei.

 

A lei que o texto faz menção trata-se de lei em sentido estrito, ou seja, aquela aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, e não de lei em sentido amplo, que engloba todo tipo de norma jurídica imposta pelo Estado. Por isto, para criar ou majorar um tributo faz-se necessária edição de lei.

 

Contudo, no que tange à majoração, há exceções ao princípio da legalidade, pois, o Poder Executivo tem liberdade para alterar a alíquota do IE (Imposto de Exportação), II, IPI e IOF (Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) por meio de decreto.

 

Vale lembrar que medida provisória tem força de lei e por isso pode ser utilizada para realizar quaisquer dos atos previstos nos incisos do artigo 97 do CTN, desde que aprovada até o final do exercício que foi criada.

 

 

 

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO

 

É proibida a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, conforme estabelece o artigo 150, III, “b”, da CF.

 

Neste dispositivo encontra-se consubstanciado o princípio da anterioridade, segundo o qual a lei que criou ou aumentou o tributo deve existir antes do início do exercício financeiro que o tributo passará a ser recolhido. Em outras palavras, se determinada lei, publicada em 10 de maio de 2010, institui novo tributo, tal tributo não poderá passar a ser recolhido no ano de 2010, mas somente no primeiro dia de janeiro de 2011, ou seja, no exercício posterior àquele que foi publicada a lei que instituiu o tributo.

 

Entretanto, este princípio também comporta algumas exceções. São elas: II, IE, IOF, IPI, imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

 

 

 

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

 

O princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da anterioridade mitigada, ou mínima, surgiu com o acréscimo da alínea “c” ao inciso III do artigo 150 da CF, cujo texto estabelece que não será cobrado tributo antes de decorridos noventa dias da data em que fora publicada a lei que o instituiu ou aumentou, sem prejuízo do disposto na alínea “b”, ou seja, se determinada lei, publicada em 27 de dezembro de 2011, institui ou majora um tributo, o novo tributo ou a majoração passarão a valer somente em 27 de março de 2012, isto é, noventa dias após a publicação da lei.

 

O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza), IOF, imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, nem à fixação da base de cálculo do IPTU (Impostos sobre Propriedade predial e Territorial Urbana) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor).

 

 

 

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA

 

Este princípio está consignado no artigo 150, II, da CF, e assegura tratamento uniforme do Estado para com os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

 

Todavia, existem situações em que faz-se necessário que o Estado trate desigualmente alguns contribuintes a fim de atender com rigor ao princípio da igualdade. É o caso, por exemplo, do imposto progressivo, pois, conforme explica Hugo de Brito Machado:

 

Realmente, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois só assim estará sendo igualmente tributado. A igualdade consiste, no caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza (2012, p. 37).

 

Destarte, por mais que pareça contraditório à primeira vista, tratar todos os contribuintes com igualdade não significa, em regra, tratá-los de forma exatamente igual.

 

 

 

PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

 

Em nosso país, o poder de tributar é dividido entre seus entes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, atendendo aos limites constitucionais e mediante edição de leis, cobram seus respectivos tributos. Essa divisão de poder, devidamente delimitada e normatizada, atribuída aos entes dotados de poder legislativo, que restringem sua atividade de tributar à matéria que lhes foi destinada, é chamada de competência tributária.

 

Explicando de outra forma, competência tributária é o poder impositivo que cada ente possui de cobrar tributos dos contribuintes, obedecendo aos limites e parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.

 

É importante lembrar que competência tributária é diferente de capacidade tributária. Esta última trata-se da capacidade para figurar como sujeito ativo na relação de tributação, podendo esta capacidade ser atribuída pela Constituição ou por lei infraconstitucional a ente estatal dotado ou não de poder legislativo. É exercida através de atos administrativos.

 

 

 

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

 

De acordo com o princípio da uniformidade geográfica, previsto no artigo 151, I, da CF, é proibido à União:

 

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.

 

Este princípio funciona em perfeita harmonia com o princípio da igualdade na medida em que o legislador constituinte, apesar de proibir a instituição de tributo não uniforme no território nacional ou que resulte em preferência ou distinção, admite a concessão de incentivos fiscais a fim de alcançar o equilíbrio sócio-econômico do país.

 

 

 

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO

 

Em um país onde o contribuinte paga até 27,5% de imposto sobre sua renda e a carga tributária chega a atingir o equivalente a 36% do PIB (Produto Interno Bruto), fica difícil explicar o que é um tributo com efeito de confisco, porém, tentar-se-á fazê-lo.

 

Estabelece o artigo 150, IV, da CF que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.

 

Entende-se que o tributo com efeito confiscatório é aquele com caráter explorador, ou seja, cujo percentual em relação ao que está sendo tributado é visivelmente absurdo.

 

Segundo Hugo de Brito Machado, “o caráter confiscatório do tributo há de ser avaliado em função do sistema, vale dizer, em face da carga tributária resultante dos tributos em conjunto”. Continua, afirmando que “o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida” (2012, p. 41).

 

Por assim ser, entende-se que qualquer tributo, para que não seja considerado confiscatório, deve ser estipulado com o mínimo de bom senso e conforme a necessidade sócio-econômica do país, o que leva a concluir que, infelizmente, no Brasil, existem poucos tributos que não possuem efeito de confisco, os quais, quando recolhidos em conjunto com outros tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador, acabam atingindo uma totalidade visível e extremamente confiscatória.

 

 

 

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

 

Segundo o artigo 150, V, da CF, é proibido que quaisquer das entidades tributantes estabeleçam “limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais”. Vale lembrar que o próprio dispositivo faz ressalva a cobrança de pedágio.

 

Todavia, não é plausível o argumento de que, com base nesta regra, o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) em operações entre estados ou entre municípios é ilegal, haja vista que o objetivo da norma é vedar que seja instituído tributo cuja hipótese de incidência seja a transposição de fronteira interestadual ou intermunicipal, e não a circulação de bens ou mercadorias que transpõe fronteiras estaduais ou municipais.

 

Desta forma, seria inconstitucional, por exemplo, uma pessoa ter de pagar tributo para viajar do estado de São Paulo até o estado do Paraná pelo simples fato de atravessar a fronteira entre os estados. Neste caso, ocorreria a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributo.

 

 

 

PRINCÍPIO DO NON OLET

 

O princípio do non olet ou, em português, princípio do “não tem cheiro”, defende a ideia de que, para o Fisco, não importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral, ou seja, não importa qual foi o fato gerador do tributo, o que importa é que o elemento previsto na hipótese de incidência ocorreu.

 

Para o Fisco o dinheiro não tem cheiro lícito ou ilícito. Assim, ainda que a atividade seja ilícita, se gerar renda, será tributada. Cabe aqui o exemplo das casas de prostituição citado no início deste artigo.

 

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Há, ainda, outros princípios jurídicos relativos ao direito tributário, criados e explicados por diversos doutrinadores deste ramo do direito. Todavia, os princípios aqui tratados são aqueles considerados essenciais ao exercício do direito tributário e que são encontrados em grande parte das doutrinas a respeito do tema.

 

Resta claro que, infelizmente, apesar de tantos princípios e leis, o sistema tributário brasileiro deixa, e muito, a desejar, não só no que diz respeito à sua complexidade e ao seu explícito favorecimento ao Fisco em relação ao sujeito passivo, mas também no que tange à quantidade de tributos e aos valores exploradores aos quais o contribuinte é obrigado a sujeitar-se.

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012.

 

MAZZA, Alexandre; Vade Mecum Tributário. São Paulo: Rideel, 2012.

 

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