JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Termo de compromisso celebrado por entidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente (RESUMO)


Autoria:

Guilherme Gomes Rodrigues


Estudante de Direito, pela FACDO ( Faculdade Católica Dom Orione)

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Como Funciona o Juizado Especial Federal

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Cumprimento de Sentença - Desnecessidade de Intimação Pessoal do Devedor

DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Possibilidade de produção de prova por réu revel

Os meios para a efetivação da tutela antecipada

Meios de resolução de conflito no novo Código de Processo Civil e sua importância no atual sistema jurídico.

O papel da Advocacia Colaborativa na nossa sociedade com o novo CPC (Lei 13.105/2015)

A necessidade ou não da prova pericial grafotécnica nas ações cíveis de nulidade contratual com pedido de danos morais

Resolução de Mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

Mais artigos da área...

Resumo:

Termo de compromisso celebrado por entidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Texto enviado ao JurisWay em 22/11/2013.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Termo de compromisso celebrado por entidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente




Em 23/8/01 a Medida Provisória 2.163-41 alterou a lei 9.605/98 (Meio Ambiente), introduzindo o artigo 79-A, o qual dispõe sobre o TCA - Termo de Compromisso Ambiental. Referido instrumento é firmado entre os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente e pessoas físicas ou jurídicas, permitindo às últimas a adoção de medidas para correção e enquadramento de suas atividades perante a legislação ambiental.



REQUISITOS


 

Os requisitos estão previstos no incisos do parágrafo 1º do artigo 79-A da Lei nº 9605/98:

 

“I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

 

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

 

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

 

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

 

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;

 

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

 

 

Assim, "compromisso" é o ato jurídico e "termo" o instrumento escrito por meio do qual ele é formalizado.



Avale Fiador


 

A fiança não existe em títulos de crédito, pois a mesma é subsidiário de um contrato.  Fala-se portanto apenas de aval, que proporciona uma relação autônoma, independente da do avalizado, sem conceder ao avalista o benefício de ordem.

 

No termo de compromisso não há a figura do aval, haverá apenas testemunhas desse compromisso.

 

 

O prazo de vigência do compromisso poderá variar entre 90(noventa) dias a 3(três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.



Observação


 

O TCA afeta o dolo ou a culpa assim como a justa causa da ação penal

 

Na jurisprudência, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que o Termo de Compromisso acarreta a extinção da punibilidade e consequente falta de justa causa para a ação penal; Nos termos do art. 79-A da citada Lei, o referido ‘termo de acordo’ tem força de título executivo extrajudicial, extinguindo-se a punibilidade do agente, impedindo, de fato, a propositura da ação criminal.

 

 

O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas neste Termo se configurará como desrespeito à legislação ambiental e sujeitará o COMPROMISSÁRIO às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos das cominações civis, penais e administrativas, por quebra de compromisso, ficando assegurado à Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA





Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Guilherme Gomes Rodrigues) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados