Execução Trabalhista e o artigo 475-J do CPC

Alguns juízes têm entendido que as alterações do CPC na fase de execução em razão do advento da Lei 11.232/05, combinado com o artigo 769 da CLT permitem a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista.

Com fulcro no referido dispositivo, determinam a intimação diretamente ao patrono das executadas e a incidência da multa de 10% sobre o valor executado, no caso de não pagamento no prazo de 15 (quinze).

No entanto, sem a quebra do devido respeito com os que concordam, ao meu ver, tal entendimento viola literalmente o princípio da legalidade, resguardado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

As disposições do Processo Civil só são aplicadas ao processo trabalhista quando a CLT não regular a matéria, ou quando as regras são compatíveis com os princípios do Processo do Trabalho. A CLT não é omissa em relação à citação/intimação, prazo, e pena no caso de não pagamento espontâneo.

A redação do artigo 880 da CLT, dada pela Lei 11.457 de 2007, é clara e determina que uma vez requerida execução, o juiz mandará expedir mandado de citação ao executado, e não intimação diretamente ao patrono das executadas. Já o §3º do mesmo artigo determina expressamente que o prazo para pagamento ou garantia da execução é de 48 (quarenta e oito) horas, e não de 15 (quinze) dias. Por fim o artigo 883 da CLT determina que, no caso de não pagamento espontâneo do valor executado, a pena prevista é a penhora e não a incidência de multa de 10% sobre o valor da execução.

Considerando que é assunto relativamente novo, e que apenas duas Turmas do TST se manifestaram a respeito, creio que a discussão acerca do tema ainda demandará inúmeras discussões.