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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte IV

As multas serão duplicadas se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem de dinheiro.

Quando da lavratura do auto de infração se tornar impossível a tarefa de aplicação tendo por base o critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

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