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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte IV
1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo V
1.2 - Outras sanções ambientais administrativas cometidas contra a fauna (Pág. 11/22)
Art. 31-
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena: Detenção, de 03 (meses) a 01 (um) ano
e, multa.
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