As Infrações e Sanções Ambientais a Esfera Administrativa

1 - As Infrações e Sanções Ambientais a Esfera Administrativa
1.4 - A advertência (Pág. 24/24)

Art. 7º- Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I

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1.4 - A advertência (Pág. 24/24)