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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I
§ 1º- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilização civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.(Grifos nossos).
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