As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I
Direito Ambiental
Ana Rodrigues
A Lei dos Crimes Ambientais era até bem pouco tempo o documento legislativo que dispunha sobre as sanções penais e administrativas das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, e, portanto, tida como uma verdadeira diretriz ambiental.
Entretanto, no que pertine as infrações e sanções administrativas ainda se mostrava necessário maiores considerações e a devida regulamentação, o que fora sanado pelo Decreto 6.514/08.
Deste modo, nosso objetivo é oferecer ao leitor, uma série de cursos que tratam das infrações e sanções ambientais, sob a ótica administrativa, que via de regra, acaba por inaugurar as demandas Judiciais, sobretudo na esfera penal ambiental.
Estrutura do Curso:
1-As Infrações e Sanções Ambientais a Esfera Administrativa
1.1-Introdução
Pág. 1 - Nas últimas três déc...
Pág. 2 - O meio ambiente deix...
Pág. 3 - Além disso, determin...
Pág. 4 - Art. 14- Sem prejuíz...
Pág. 5 - § 1º- Sem obstar a a...
Pág. 6 - Anos mais tarde, a L...
Pág. 7 - Art. 225- Todos têm ...
Pág. 8 - São suas principais ...
Pág. 9 - § 3º - As condutas e...
Pág. 10 - A quarta lei mais im...
Pág. 11 - § Extinção da puniçã...
Pág. 12 - Entretanto, a Lei do...
1.2-Considerações iniciais sobre o Decreto 6.514/08
Pág. 13 - O Decreto 6.514/08 t...
Pág. 14 - Outra novidade diz r...
Pág. 15 - Importante ressalta...
1.3-Modalidades de infrações e sanções administrativas aplicadas ao meio ambiente
Pág. 16 - Considera-se infraç...
Pág. 17 - Destruição ou inuti...
Pág. 18 - As sanções administr...
1.4-A advertência
Pág. 19 - A advertência é a pr...
Pág. 20 - Segundo o Professor ...
Pág. 21 - Para o eminente Nels...
Pág. 22 - De volta a questão d...
Pág. 23 - Se no prazo estipula...
Pág. 24 - Art. 7º- Fica vedada...
