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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I
1 - As Infrações e Sanções Ambientais a Esfera Administrativa
1.1 - Introdução (Pág. 9/24)
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
(Grifos nossos)
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