Separação Judicial e Extrajudicial

1 - Separação Judicial e Extrajudicial
1.2 - Dissolução da Sociedade Conjugal (Pág. 6/66)

Código Civil de 2.002

Art. 1.576 - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime de bens.

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