Separação Judicial e Extrajudicial

1 - Separação Judicial e Extrajudicial
1.19 - Guarda dos Filhos (Pág. 56/66)

Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio

Art. 12. Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condição de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.

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