Separação Judicial e Extrajudicial

1 - Separação Judicial e Extrajudicial
1.19 - Guarda dos Filhos (Pág. 54/66)

Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio

Art.11. Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º, os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum.

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Casamento 6 - Separação Judicial e Extrajudicial

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