Separação Judicial e Extrajudicial

1 - Separação Judicial e Extrajudicial
1.18 - Partilha de Bens na Separação (Pág. 51/66)

Código Civil de 2.002

Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e na partilha de bens.

Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz e por este decidida.

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