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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

A multa rescisória e os planos econômicos

E, no caso relativo ao recebimento das diferenças na multa fundiária decorrente dos Expurgos Inflacionário, não havia como ser diferente.

Na realidade, grande parte dos operadores do direito entendia por correto o deferimento destas diferenças ao empregado, mas a princípio, a efetivação deste direito, na maioria esmagadora dos casos, esbarraria nos ditames da Constituição Federal, sobretudo o disposto no inciso XXIX, do artigo 7º.



 
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