Como visto no curso em outros estudos, cobrar dívida existente e vencida é um direito legítimo do fornecedor, caracterizando exercício regular de direito. O que é proibido por lei é o abuso de direito (quando o credor exorbita o exercício regular deste direito de cobrança).
Esta proibição encontra-se expressamente disposta no art. 42, caput do CDC e encontra-se ratificada pelo art. 71, ora em comento. Ocorre que o art. 71 tipifica como crime o uso, injustificadamente, de meios abusivos para a cobrança de dívidas.