O artigo 74 do CDC determina que constitui infração penal deixar de entregar termo de garantia ao consumidor adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
O termo de garantia é o instrumento através do qual o fornecedor, por liberalidade sua, concede ao consumidor uma garantia diversa e além da estabelecida por lei (chamada de garantia legal). Essa garantia é a chamada garantia contratual, pois decorre de contrato.