Frente ao conhecimento destas duas hipóteses que ocorrem a infração penal, percebe-se que o delito descrito pela lei consumerista a respeito da entrega de termo de garantia é classificado como crime omissivo próprio e de mera conduta. Primeiro porque o fornecedor se omite em entregar o termo de garantia ou entregando-o não o preenche devidamente ou não especifica de forma clara seu conteúdo. Depois, porque basta que tenha esta conduta (deixar de entregar) para que se configure o crime, não é necessário, por exemplo, que o produto apresente defeito.