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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte II

Existem neste dispositivo dois pontos que devem ser estudados:

1) A palavra imediatamente no contexto do dispositivo quer significar sem demora, logo em seguida, incontinenti;

2) A expressão deveria saber demonstra a exclusão da figura do dolo.

O verbo "deixar" que inicia o artigo em comento mostra-nos que trata-se de um crime omissivo próprio, cuja a pena é de detenção de 01(um) a 06 (seis) meses ou multa.



 
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