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Lídia Salomão
Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte II
1 - Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte II
1.3 - Artigo 72 - Impedir ou dificultar o acesso a cadastros e bancos de dados (Pág. 17/25)
O sujeito ativo é aquele que detém as informações sobre o consumidor e impede ou dificulta o acesso deste à elas.
A pena é de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano ou multa.
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