O Professor Paulo Affonso Leme Machado diz que a intenção do agente é materializada no agir ou deixar de agir sem o prévio consentimento do Poder Público. No que se refere à segunda parte do Artigo, o agente age ou se omite intencionalmente ao descumprir os termos da autorização, permissão, concessão ou licença, ou assume o risco de descumpri-los.