Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo V: Crimes na Exploração Mineral

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo V: Crimes na Exploração Mineral
1.3.1 - Concurso Formal (Pág. 17/22)

Parágrafo Único: Não poderá a pena exceder o que seria cabível pela regra do Artigo 69 do CP.

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Os Crimes Ambientais em Espécie- Parte V: Os Crimes na Exploração Mineral

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