Paulo Affonso Leme Machado assim ensina:
" (...) Se houver trabalhos sem a concordância da Administração Pública e não se conseguir a extração de minerais ou os mesmos não forem encontrados, já há a tipificação do crime."
Também comete crime aquele que obteve perante o Poder Público a respectiva autorização, permissão, concessão ou licença, mas age em desacordo com o que lhe foi outorgado.