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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Protesto, Notificação, Interpelação.

Despacho final:

Trata-se efetivamente de um despacho de mero expediente.

Entrega o processo ao requerente:

Os autos serão entregues ao requerente, para conservação de seus direitos, e os utilizará, se tiver que agir judicialmente.

Nos casos de protesto contra alienação de bens quer se refiram a bens móveis (sujeitos a registro) ou imóveis, é incabível a anotação de restrição à livre disposição dos bens.



 
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