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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

O contrato por prazo determinado de acordo com a Lei 9601/98

O empregador é obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado a sua condição de contratado por prazo determinado, indicando o número da lei de regência do contrato de trabalho, ou seja, a lei 9601/98.

Neste caso, também é necessário que a empresa proceda em sua folha de pagamento a discriminação, em separado, dos empregados contratos por prazo determinado.
 
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