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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

O contrato por prazo determinado de acordo com a Lei 9601/98

Diferentemente das outras espécies de contrato de trabalho por prazo determinado, o contrato instituído pela Lei 9601/98 poderá abranger qualquer atividade da empresa.

Assim, nessa espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, a contratação pode se referir à atividade meio da empresa ou a sua atividade fim.

As vedações contidas no parágrafo 2º do artigo 443 não se aplicam a esta espécie de contrato de trabalho por prazo determinado.
 
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