O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO?
Existem matérias que sob nenhuma circunstância podem ser modificadas.
São as CLÁUSULAS PÉTREAS, ou seja, limitações materiais expressamente previstas no texto constitucional, enumeradas no §4º do art. 60 da CF.
Veja: