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Responsabilidade Civil por Acidente Automobilístico

Trata-se de uma forma de aumentar as garantias para aqueles que sofrem acidentes sem terem agido com culpa concorrente para o fato, uma vez que nem sempre o infrator terá condições de arcar com os ônus impostos pela legislação. Os valores são previamente estabelecidos, de forma que não se avalia a intensidade e gravidade do dano, e sim se visa atenuar o prejuízo pessoal da vítima, que não pode ficar desamparada caso o infrator não apresente condições de o fazê-lo.