Cursos > Direito Processual Civil > Danilo Santana
Ação Declaratória
Artigo 2º. do Código Civil - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.Artigo 878 do CPC - apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
Parágrafo único: Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
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