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Direito Processual Civil
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Danilo Santana
Ação Declaratória
1 - Ação Declaratória
1.11 - O valor da causa nas ações declaratórias (Pág. 45/46)
Artigo 259 do CPC - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.
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