A ação declaratória pode ser utilizada para se obter declaração de nulidade do processo que tiver corrido a revelia do réu por ausência de citação ou por citação nula; para declaração de certeza da existência ou inexistência de uma obrigação tributária; para declarar a ilegalidade e invalidade de cláusula contratual; para reconhecer a prescrição de uma obrigação; para ser declarada nula duplicata que não se funda em negócio jurídico válido; para declarar a invalidade de cláusula testamentária; para declaração do estado de solteiro ou da inexistência de parentesco; para declarar a exoneração de prestar alimentos; para reconhecer ou negar a união estável, entre outras.