Cursos > Direito Processual Civil > Danilo Santana
Ação Declaratória
Artigo 1521 do Código Civil - Não podem casar:I - Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
Artigo 1548 do Código Civil - É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - por infringência de impedimento.
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