O entendimento da possibilidade jurídica do pedido no âmbito da ação declaratória não exige qualquer esforço para sua compreensão. É o exame de que o pedido formulado, e ou o bem jurídico pretendido, não estejam vedados, implícita ou explicitamente, pelo ordenamento jurídico vigente.
Por exemplo: se a pretensão é a declaração de validade de um casamento realizado entre o adotado e o adotante, considerando que o casamento entre ascendentes e descendentes, por parentesco civil ou natural, é vedado pela lei, o pedido será juridicamente impossível. Portanto, sem condições de ser sequer iniciado.