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Cursos > Direito Processual Civil > Danilo Santana

Ação Declaratória

Qualquer ação para ser admitida em juízo deve estar municiada de alguns requisitos para viabilizar a sua admissibilidade, sob pena de ser indeferida de plano, sem exame do mérito, apenas por não estar abrigada pelas condições a qual se subordina processualmente.

As condições básicas da ação são a possibilidade jurídica do pedido; a legitimidade das partes e o interesse de agir.


 
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