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Cursos > Direito Processual Civil > Danilo Santana

Ação Declaratória

As ações mandamentais são aquelas em que a parte apenas busca uma ordem judicial para fazer com que a outra parte faça ou deixe de fazer alguma coisa em face de um direito reconhecido ou um direito líquido e certo. Como exemplos podem ser assim consideradas as ações destinadas a obter ordens judiciais para retificação de registros públicos e o mandado de segurança que persegue uma ordem judicial destinada a compelir alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Também se insere neste contexto os despachos, decisões ou determinações expedidos por uma autoridade.


 
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