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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Obrigação Tributária

A situação de quem pretende instalar um estabelecimento comercial, por exemplo, faz nascer o dever de requerer inscrição nos cadastros fiscais correspondentes. É uma situação de fato que, nos termos da legislação tributária, faz nascer a obrigação acessória de pedir as devidas inscrições.

A situação de quem é estabelecido comercialmente faz nascer as obrigações acessórias de não receber mercadoria sem o documento fiscal correspondente, e de tolerar a fiscalização em seus livros e documentos.

Uma determinada situação de fato pode ser, ao mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória.


 
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