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Lídia Salomão
A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC
1 - A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC
1.15 - Fornecimento de serviços por órgãos públicos (Pág. 29/33)
Existem algumas cláusulas excludentes de responsabilidade que são aplicadas ao fornecimento de serviços públicos. Elas são:
- Que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
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