Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1.2 - Iniciativa do projeto de lei (Pág. 3/31)

"Iniciativa de lei é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder legislativo."

(João Antônio Wiegerinck)

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Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

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