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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

Deverá ser motivado e formal, posto que será encaminhado, por escrito, ao Poder Legislativo para reexame das razões que determinaram o veto.

Há de ser, sempre, supressivo,peloquenão há possibilidade de adicionar artigos, parágrafos, incisos ou alíneas no texto do projeto de lei, apenas suprimir o que o chefe do Poder Executivo desaprova.

Pode ser total ou parcial, desde que, se parcial, alcance texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.


 
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