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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

Inadmitida a emenda, arquiva-se também o projeto.

Também em face do sistema bicameral, qualquer emenda ao projeto por uma das Casas deverá, obrigatoriamente, passar pela aprovação da outra, de forma definitiva.

Uma vez aprovado o projeto, com ou sem emendas, considera-se terminada a fase de sua elaboração, devendo ser enviado à sanção ou promulgação.


 
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