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Cursos > Direito do Consumidor > Denner Santana

Direito de Arrependimento do Consumidor

Diferente é o tratamento no caso de essa contratação do fornecimento do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, via de regra por reembolso postal, telefone ou em domicílio.

Nessa hipótese, presumindo que o consumidor não teve condições de examinar o produto ou serviço, ou que, pelas circunstâncias, não refletiu o bastante sobre a aquisição que fazia, o legislador deferiu-lhe o direito de arrependimento, ou seja , de desistir do contrato (art.49).


 
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