O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.3 - Ausência do Presidente ou Vice presidente da República por prazo superior a 15 dias (Pág. 7/32)

Por se tratar de um assunto de interesse nacional, a ausência do Presidente ou do Vice Presidente da República do território nacional por prazo superior a 15 dias, necessita de autorização do Congresso Nacional, como requisito para sua legalidade.

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1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político1.3.3 - Ausência do Presidente ou Vice presidente da República por prazo superior a 15 dias (Pág. 7/32)

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.3 - Ausência do Presidente ou Vice presidente da República por prazo superior a 15 dias (Pág. 7/32)